Comissões

COMISSÕES PERMANENTES E SUAS COMPETÊNCIAS

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia são em número de quatro, composta cada uma de três vereadores, com as seguintes denominações:

Legislação, Justiça e Redação;
Finanças e Orçamentos;
Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades;
Educação, Saúde e Assistência e Social.
* Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

– A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados:

Proposta orçamentária;
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária;
Proposta do Plano Plurianual;
Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.
*Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

Proposta orçamentária, plano plurianual e, lei de diretrizes anual;
Os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos às contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos vereadores.
As que, diretamente ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
* Compete ainda a Comissão de Finanças e Orçamentos, organizar e realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre os assuntos de caráter financeiro e orçamentário.

* Competem à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Parestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.

* Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, esporte, á higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.

As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.

* Compete ainda às Comissões em razão da matéria de sua competência:

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
Convidar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
Receber petições, reclamações, representações de autoridades municipais da administração direta ou indireta.

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