Dispõe sobre a Manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e, dá outras providência
DECRETO N° 003/2012-CM/FA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
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Dispõe sobre a Manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e, dá outras providência